Por que regularizar os templos das religiões afro-brasileiras?‏

Por Prof. Dr. Hédio Silva Junior

hedsilva@uol.com.br


Como regularizar e o que regula­rizar? Estas duas perguntas são as que mais ouço em palestras, cursos e eventos que participo da Umbanda e do Candomblé em São Paulo e pelo país afora.
Para respondê-las, a primeira tare­fa é combater a desinformação. Muita gente acredita que o estatuto da orga­nização religiosa, por exemplo, pode pre­judicar as tradições ou os preceitos de um determinado segmento religioso. Ao contrário: o estatuto deve servir pa­ra fortalecer as tradições, os valores religiosos.
Não existe modelo único, um padrão de estatuto que deve ser seguido por to­dos. Existem, sim, algumas exigências previstas em lei. Fora disso, cada seg­mento tem ampla liberdade para moldar o estatuto de acordo com suas tra­di­ções. Outra tarefa importante: muita gen­te acredita que nunca nada vai dar erra­do no seu Terreiro. Trata-se de um gra­ve e perigoso engano.
Nas minhas palestras sempre faço questão de lembrar que quando alguém é recolhido, adulto ou criança, filho ou não da Casa, amigo ou desconhecido, é preciso que haja uma declaração assi­nada pela própria pessoa, pelos pais ou responsáveis. Se possível com firma reconhecida. Nesta declaração a pessoa deve indicar que ela será recolhida de livre e espontânea vontade; o tempo de recolhimento, o endereço em que fi­cará, entre outros dados.

Por quê? Por­que se ocorre uma fatalidade (um infarto fulminante por exemplo), e a pessoa vem a falecer no período do recolhimento, como explicar isto para as autoridades?
E se por acaso a pessoa tem um pa­rente que pertence a uma religião di­­­fe­rente, e que era contrário à sua ini­­cia­ção. Como se livrar de uma acu­sação? Já vi Sacerdotes sendo con­denados à pena de prisão porque não deram importância a este tipo de coisa. Isto significa que não basta o conheci­mento religioso para que a Religião possa exis­tir e crescer sem problemas.
Como se vê, a legalização não serve apenas para se obter benefícios, como o não-pagamento do IPTU, por exemplo. Ela serve também para a proteção das Religiões Afro-brasileiras, dos cultos, dos Sacerdotes, das Sacer­dotisas, dos fiéis, enfim, de todos aque­les que fre­qüentam os cultos.
Vale lembrar que até para ir à Jus­tiça, defender um direito perante o Po­der Judi­ciário, é preciso que a orga­nização religiosa esteja re­gu­­larizada.
Isto significa que quanto mais cresce a discriminação, a perse­guição, a into­lerância religiosa, mais cuidados se deve tomar com a regulariza­ção das Religiões Afro-brasi­leiras.
Religião, qualquer que se­ja, precisa mais do que conhecimento religioso: Re­ligião é também co­nhe­­cimen­to dos direi­tos e deve­res, cidadania.
Superada a desinformação, volta­mos a pergunta: o que é preciso re­gularizar?
Inicialmente, três passos são muito importantes: criar a organização religiosa, regularizar a situação do Sa­cerdote/Sacerdotisa e registrar o Tem­plo religioso.
Para que possa funcionar regu­larmente, um Templo religioso deve es­tar sob a responsabilidade de uma organização religiosa. Por outro lado, é a organização religiosa quem tem poderes para indicar se uma deter­minada pessoa é ou não um Ministro Religioso, um Sacerdote, uma Sacer­dotisa do ponto de vista jurídico, legal.

Podemos ir mais longe ainda: para ter validade, o casamento religioso precisa ser celebrado por um Sacerdote ou uma Sacerdotisa que esteja com sua situação regularizada.

Por todas estas razões, e muitas outras, vale a pena cuidar da papelada, enfim, da regularização dos templos. Este também é um importante caminho para o engrandecimento e o fortaleci­mento daquele segmento que hoje mais precisa de proteção legal: as Religiões Afro-brasileiras. Quer saber mais? Participe do curso virtual de direitos e deveres das religiões afro-brasileiras ministrado pelo Prof. Dr. Hédio Silva Jr. Informe-se no site www.ica.com.br ou pelo e-mail: rodrigo@ica.com.br /

Hédio Silva Jr., Advogado, Doutor em Direito pela PUC-SP, Coordenador Executivo do CEERT – Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades e ex-Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo (Gestão Alckmin) e Coordenador do Curso de Direito da Faculdade Zumbi dos Palmares. Veja abaixo Curso Virtual que será ministrado por este valoroso e dedicado irmão.

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